TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM LEILÕES
LEILÕES ROGÉRIO MENEZES
O presente Termo de Uso estabelece as regras, condições e responsabilidades aplicáveis aos usuários que realizarem cadastro, habilitação, participação e/ou oferta de lances nos leilões disponibilizados por meio da plataforma Leilões Rogério Menezes
Ao realizar o cadastro, solicitar habilitação, aceitar as condições de venda ou efetuar qualquer lance, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as disposições deste Termo, bem como com o edital e as condições específicas de venda e pagamento de cada leilão.
1. DO CADASTRO E DA HABILITAÇÃO
1.1. Para participar dos leilões realizados por meio da plataforma, o interessado deverá realizar seu cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
1.2. O simples cadastramento na plataforma não garante ao usuário o direito de participar dos leilões ou efetuar lances.
1.3. A participação dependerá da validação do cadastro e da respectiva habilitação para o leilão de interesse.
1.4. O usuário deverá fornecer os documentos e informações solicitados pela plataforma para fins de identificação, validação cadastral e habilitação.
1.5. Para pessoa física, poderão ser solicitados documentos de identificação e comprovante de residência atualizado. Para pessoa jurídica, poderão ser solicitados documentos societários, cartão CNPJ e documentos dos representantes legais, conforme as exigências aplicáveis ao respectivo leilão.
1.6. Cada leilão poderá possuir requisitos, documentos, prazos e condições específicas, que deverão ser consultados previamente pelo usuário.
2. DA SENHA, LOGIN E SEGURANÇA DA CONTA
2.1. O usuário é o único responsável pela guarda e utilização de seu login e senha de acesso.
2.2. O usuário compromete-se a não fornecer, compartilhar ou permitir o acesso de terceiros às suas credenciais.
2.3. Todos os lances realizados mediante utilização do login e senha do usuário serão considerados realizados pelo próprio usuário, salvo comprovação de utilização indevida decorrente de falha atribuível à plataforma.
2.4. Caso suspeite de acesso indevido à sua conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a plataforma e solicitar as providências cabíveis.
3. DA HABILITAÇÃO PARA OS LEILÕES
3.1. Após a validação do cadastro, o usuário poderá solicitar sua habilitação para o leilão de interesse, observadas as condições estabelecidas no respectivo edital e nas condições de venda e pagamento.
3.2. A habilitação somente estará efetivada após a aprovação pela equipe responsável e o cumprimento dos requisitos estabelecidos para o respectivo leilão.
3.3. Ao solicitar ou aceitar a habilitação, o usuário declara estar ciente de que cada leilão poderá possuir regras específicas.
3.4. O usuário deverá ler integralmente o edital, as condições de venda e pagamento e demais informações disponibilizadas antes de efetuar qualquer lance.
4. DOS LANCES
4.1. Os lances realizados pelo usuário, independentemente da modalidade utilizada, possuem caráter vinculante e obrigam o usuário às condições estabelecidas no respectivo leilão.
4.2. Ao clicar no botão destinado à confirmação do lance, o usuário declara estar ciente do valor ofertado e assume o compromisso de pagamento caso seu lance seja vencedor.
4.3. Os lances realizados são considerados irrevogáveis e irretratáveis, não podendo ser cancelados unilateralmente pelo usuário após sua confirmação.
4.4. O usuário deverá observar atentamente o valor do lance antes de sua confirmação, sendo de sua exclusiva responsabilidade os valores ofertados mediante sua conta.
4.5. Os lances serão recebidos em tempo real e em igualdade de condições entre os participantes habilitados, observadas as regras técnicas e operacionais da plataforma.
5. DA MODALIDADE DE PRÉ-LANCE
5.1. Quando disponibilizada a modalidade de pré-lance, o usuário poderá realizar ofertas antecipadamente, conforme as regras estabelecidas para o respectivo leilão.
5.2. Ao confirmar um pré-lance, o usuário declara estar ciente do valor ofertado e das condições de participação.
5.3. Os pré-lances estão sujeitos às mesmas regras de vinculação, responsabilidade e irretratabilidade aplicáveis aos demais lances, salvo disposição específica constante do edital.
6. DO VALOR MÍNIMO E DO LANCE CONDICIONAL
6.1. Determinados lotes poderão possuir valor mínimo de venda estabelecido pelo comitente, proprietário ou autoridade competente.
6.2. Caso o maior lance não alcance o valor mínimo estabelecido, o lance poderá ser submetido à condição ou aprovação do comitente, quando essa modalidade estiver prevista para o respectivo leilão.
6.3. O usuário declara estar ciente de que a existência de um lance vencedor na plataforma não significa necessariamente a conclusão definitiva da venda quando o lote estiver sujeito à aprovação.
6.4. O prazo e as condições para resposta do comitente serão aqueles estabelecidos no edital ou nas condições de venda do respectivo leilão.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O arrematante deverá realizar o pagamento do lote dentro do prazo estabelecido no edital e nas condições de venda e pagamento do respectivo leilão.
7.2. A forma de pagamento poderá variar conforme a natureza do leilão, podendo incluir transferência bancária, guia judicial ou outra modalidade expressamente indicada nas condições de venda.
7.3. Nos leilões judiciais, deverão ser observadas as determinações do processo judicial e as orientações constantes do respectivo edital.
7.4. Nos leilões extrajudiciais ou modalidades de venda direta, deverão ser observadas as condições de pagamento divulgadas para o respectivo lote.
7.5. O pagamento somente será considerado efetivado após a respectiva confirmação e compensação, quando aplicável.
8. DO NÃO PAGAMENTO E DAS PENALIDADES
8.1. O usuário que efetuar lance vencedor e deixar de cumprir a obrigação de pagamento estará sujeito às consequências previstas no edital, nas condições de venda e na legislação aplicável.
8.2. Quando expressamente previsto nas condições de venda, poderá ser aplicada multa sobre o valor da arrematação em caso de desistência, inadimplemento ou descumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante.
8.3. O percentual da eventual multa será aquele expressamente indicado no edital ou nas condições específicas do respectivo leilão.
8.4. O usuário declara estar ciente de que a realização de um lance constitui compromisso de aquisição, não sendo permitido realizar lances de forma meramente especulativa ou sem intenção de pagamento.
9. DA RETIRADA DOS BENS
9.1. Após a confirmação do pagamento e a liberação do lote, o arrematante deverá providenciar a retirada do bem dentro do prazo estabelecido nas condições de venda.
9.2. O prazo, local, horário e procedimentos para retirada poderão variar conforme o leilão e o bem arrematado.
9.3. O não cumprimento do prazo de retirada poderá resultar na cobrança de despesas de armazenagem, estadia, guarda, remoção ou outros encargos expressamente previstos nas condições de venda.
9.4. Caso o bem permaneça no local após o prazo estabelecido, serão aplicadas as medidas previstas no respectivo edital e nas condições de venda, inclusive aquelas relacionadas à cobrança de despesas e eventual destinação do bem, quando legalmente cabível.
10. DO ESTADO DOS BENS
10.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, salvo informações expressamente diferentes constantes do edital ou da descrição do lote.
10.2. O usuário declara estar ciente de que deverá analisar cuidadosamente a descrição, fotos, documentos, laudos e demais informações disponibilizadas antes de realizar qualquer lance.
10.3. Sempre que houver visitação disponível, recomenda-se que o interessado examine pessoalmente o bem antes da realização do lance, podendo contar, às suas próprias expensas, com profissional técnico de sua confiança.
10.4. A ausência de visitação ou de análise presencial não afasta a responsabilidade do usuário pelos lances realizados, observadas as informações e condições disponibilizadas para o respectivo lote.
11. DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
11.1. O arrematante é responsável por verificar previamente todas as características do lote, incluindo estado de conservação, documentação, localização, condições de retirada, eventuais débitos, restrições e demais informações relevantes, conforme o edital e as condições específicas de cada leilão.
11.2. O usuário deverá considerar todas as informações disponibilizadas antes de realizar seu lance.
11.3. Eventuais responsabilidades do leiloeiro, comitente, proprietário ou demais envolvidos serão determinadas conforme a natureza do leilão, o edital, as condições de venda e a legislação aplicável.
12. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO
12.1. Sobre a arrematação poderá incidir comissão do leiloeiro, em percentual e condições definidos no edital ou nas condições de venda do respectivo leilão.
12.2. O usuário deverá verificar previamente o percentual da comissão e demais encargos aplicáveis ao lote antes de efetuar seu lance.
13. DA NOTA DE ARREMATAÇÃO
13.1. Após o cumprimento das condições aplicáveis, a nota de arrematação poderá ser disponibilizada ao arrematante conforme os procedimentos estabelecidos pela plataforma.
13.2. A nota de arrematação e/ou documento emitido pelo leiloeiro deverá ser interpretado de acordo com sua finalidade e com as condições estabelecidas para o respectivo leilão.
14. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA LEILÃO
14.1. Este Termo de Uso estabelece regras gerais de utilização da plataforma.
14.2. Cada leilão poderá possuir edital, condições de venda, condições de pagamento, prazos e regras próprias.
14.3. Em caso de divergência entre este Termo de Uso e as condições específicas de um determinado leilão, deverão ser observadas as regras estabelecidas no edital e nas condições de venda daquele leilão, naquilo que for específico.
14.4. É responsabilidade do usuário consultar todas as informações antes de participar e realizar qualquer lance.
15. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
15.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.
15.2. É proibida a utilização da plataforma para práticas fraudulentas, manipulação de lances, tentativa de interferência no funcionamento do sistema, utilização de informações falsas ou qualquer outra conduta ilícita.
15.3. A plataforma poderá adotar medidas de segurança e validação para proteger os usuários, os comitentes, os leilões e o próprio sistema.
15.4. Havendo indícios de irregularidade, fraude, utilização indevida ou descumprimento das regras, o acesso do usuário poderá ser suspenso ou submetido à análise, observados os direitos aplicáveis.
16. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. Os dados fornecidos pelo usuário serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponibilizada pela plataforma.
16.2. O usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser necessários para identificação, validação cadastral, habilitação, cumprimento de obrigações legais, execução das operações de leilão e atendimento às solicitações dos comitentes ou autoridades competentes.
17. DA ACEITAÇÃO DO TERMO
17.1. Ao concluir seu cadastro, solicitar habilitação, aceitar as condições de venda ou efetuar qualquer lance, o usuário declara que leu e compreendeu este Termo de Uso.
17.2. O usuário declara também estar ciente de que a participação em cada leilão está condicionada à aceitação das regras específicas constantes do respectivo edital e das condições de venda e pagamento.
17.3. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. O presente Termo poderá ser atualizado sempre que necessário para adequação da plataforma, dos procedimentos operacionais ou das exigências legais aplicáveis.
18.2. A versão vigente do Termo de Uso será disponibilizada na plataforma oficial.
18.3. A participação do usuário nos leilões após eventual atualização do Termo poderá representar sua concordância com as condições vigentes, observadas as disposições legais aplicáveis.
18.4. O usuário declara estar ciente de que a participação em leilões exige atenção às regras específicas de cada lote e de cada evento.
LEILÕES ROGÉRIO MENEZES